Termos e Condições

Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições regulam as regras de utilização da plataforma RestaurantEbook, doravante designada como “Plataforma”. O administrador da Plataforma é a RestaurantEbook. A utilização da Plataforma implica a aceitação integral dos presentes Termos. A Plataforma tem caráter comercial e oferece acesso à compra de bonecas sexuais de silicone premium, acessórios e serviços relacionados. Em situações não reguladas por este documento, aplicam-se as disposições legais vigentes em Portugal.

Definições

Plataforma – o website RestaurantEbook e todas as suas subpáginas e funcionalidades. Utilizador – pessoa maior de idade que utiliza a Plataforma. Produto – boneca sexual de silicone, acessórios ou serviços disponibilizados para compra na Plataforma. Conta – conta individual do Utilizador que permite gerir encomendas, preferências e histórico de compras. Garantia – documentação que confirma as condições de uso e qualidade dos produtos adquiridos. Serviço – disponibilização de produtos, informações e funcionalidades fornecidas pela Plataforma.

Registo e Conta de Utilizador

O registo na Plataforma permite ao Utilizador aceder a todas as funcionalidades essenciais, incluindo gestão de encomendas, preferências e histórico de compras. Durante o processo de criação da conta, o Utilizador deve fornecer informações verdadeiras e completas. A responsabilidade pela confidencialidade dos dados de acesso pertence exclusivamente ao Utilizador, sendo proibido partilhar credenciais com terceiros. A Plataforma reserva-se o direito de verificar dados, suspender contas irregulares e garantir a segurança do serviço. O acesso total às funcionalidades da Plataforma pode exigir a criação de uma conta. O registo é voluntário e gratuito para funções básicas. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros durante o registo. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso. É proibida a partilha da conta com terceiros. A Plataforma reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados fornecidos.

Produtos e Serviços Oferecidos

A Plataforma disponibiliza produtos gratuitos (ex.: informações, descrições básicas) e produtos pagos, incluindo bonecas de silicone premium e respetivos acessórios. A compra de produtos pagos exige a realização de pagamento conforme o preço apresentado na Plataforma. Os preços são exibidos em euros (€) e incluem IVA. A Plataforma reserva-se o direito de alterar descrições, características ou detalhes dos produtos com o objetivo de melhoria contínua. As garantias dos produtos são emitidas de acordo com os requisitos legais e dependem do tipo de produto adquirido. Promos e descontos podem ser disponibilizados periodicamente.

Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos são efetuados através dos sistemas disponibilizados na Plataforma. O Utilizador tem o direito de cancelar a compra no prazo de 14 dias, desde que o produto não tenha sido usado e permaneça na embalagem original selada. No caso de produtos personalizados (ex.: escolha de rosto, cor de pele, características do corpo), o direito de reembolso pode ser limitado devido à natureza individualizada da encomenda. Reembolsos são processados no prazo de até 14 dias após receção do pedido devidamente preenchido.

Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

Todas as descrições, imagens, fotografias, vídeos e conteúdos disponibilizados na Plataforma estão protegidos por direitos de autor. O Utilizador adquire o direito de uso dos conteúdos apenas para fins pessoais, não comerciais. É proibido: • copiar, modificar ou redistribuir o conteúdo da Plataforma • utilizar imagens ou textos para fins comerciais sem autorização • revender informações técnicas, manuais ou materiais disponibilizados O Utilizador garante que qualquer conteúdo por ele enviado à Plataforma não infringe direitos de terceiros.

Responsabilidade

A Plataforma compromete-se a garantir a exatidão e atualização das informações apresentadas, mas não se responsabiliza por: • uso indevido dos produtos adquiridos • danos resultantes de armazenamento incorreto ou modificação dos produtos • resultados pessoais ou expectativas subjetivas do Utilizador A Plataforma pode sofrer interrupções temporárias devido a manutenção técnica. A Plataforma não se responsabiliza por falhas técnicas do lado do Utilizador ou do seu dispositivo.

Ações Proibidas

É estritamente proibido: • utilizar a Plataforma de forma que comprometa o seu funcionamento • tentar obter acesso não autorizado a sistemas internos • publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros • utilizar a Plataforma para fins comerciais sem autorização • copiar modelos, designs ou informações técnicas para fins concorrenciais • violar direitos de propriedade intelectual • publicar anúncios sem autorização • utilizar a Plataforma para atividades contrárias à lei

Resolução do Contrato e Bloqueio de Conta

O Administrador tem o direito de cancelar o acesso e bloquear a conta do Utilizador em caso de violação dos Termos. Em caso de bloqueio por infração, o Utilizador não tem direito ao reembolso das quantias pagas. O Utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento através de: conta@restaurantebook.pt A eliminação da conta implica perda de acesso a todas as encomendas, histórico e materiais associados.

Disposições Finais

Os presentes Termos e Condições podem ser alterados. A publicação de uma nova versão na Plataforma constitui notificação oficial aos Utilizadores. A continuação de uso da Plataforma após alterações implica aceitação das mesmas. Quaisquer litígios decorrentes da utilização da Plataforma serão resolvidos no tribunal competente da sede do Administrador. Os Termos entram em vigor na data da sua publicação na Plataforma. Em caso de discrepância entre traduções, a versão portuguesa prevalece.